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ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS E HERANÇA

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O escritório EMBN Advogados, atuação em Direito Sucessório, Inventário e Partilha de Bens, agende uma consulta.

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Dr. Edmom Moraes

 Advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO e Pós-graduado em Direito Público.


Obras:

  • Direito Constitucional - Coleção Leis (Códigos) para Concursos.

  • Direito Administrativo - Coleção Assertivas - 3.927 Questões da Banca CESPE.

INVENTÁRIO

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SERVIÇOS:

Ajudamos você a fazer o inventário e a partilha de bens.

INVENTÁRIO

Quando uma pessoa morre,  todo o seu patrimônio que inclui bens, direitos e dívidas, são transmitidos/transferidos para seus herdeiros.

Assim, o inventário é o procedimento definido em lei, onde todo o patrimônio do falecido (bens, direitos e dívidas), passa a ser considerado legalmente como espólio, que ser utilizado para quitar as dívidas do falecido, se houver, além de formalizar a divisão e a transferência da herança aos sucessores.

Para administrar e representar o espólio do falecido será nomeado um inventariante que nos processos de inventário, precisa assinar um termo de compromisso perante o juízo.

1. Quem pode ser inventariante?

A escolha do inventariante geralmente gera conflitos entre os herdeiros, devido as desconfianças entre os interessados quanto ao responsável pela administração dos bens.

O Código de Processo Civil no artigo 617 traz uma ordem de preferência de que pode ser inventariante, sendo:

 

a) o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

b) o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

c) qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

d) o herdeiro menor, por seu representante legal;

e) o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

f) o cessionário do herdeiro ou do legatário;

g) o inventariante judicial, se houver;

h) pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

2. Como dar entrada no inventário?

O procedimento de inventário é obrigatório e caso não seja feito, os bens deixados pelo falecido ficarão bloqueados e sujeitos à incidência de multas. Enquanto não feito o inventário os bens não poderão ser gastos, vendidos ou gerenciados até que o inventário seja realizado.

Em outras palavras, os bens até podem ser vendidos o que acontece bastante, mas não poderão serem regularizados em nome dos compradores, além do risco dos demais herdeiros descobrirem, podendo pedir a anulação da venda e a prestação de contas.

Assim a melhor solução é dar entrada no inventário e regularizar os bens.

Nossa legislação autoriza dois tipos de inventário:

a) Inventário Judicial: É obrigatório nos casos nos quais ao menos um dos herdeiros é incapaz, há testamento ou não há concordância plena dos herdeiros acerca do inventário, sendo que a briga entre os herdeiros é o motivo mais comum da judicialização de inventários.

c) Inventário Extrajudicial: Pode ser feito quanto não existe menores, incapazes, testamento e todos os herdeiros estão de acordo. O inventário EXTRAJUDICIAL é o procedimento mais rápido e mais barato para formalizar a regularização do patrimônio e partilha dos bens, e sempre que possível é a forma que deve ser escolhida pelos herdeiros.

3. Quanto cobra advogado para fazer o inventário?

É indispensável que um profissional advogado especialista em inventário de imóveis, para evitar frustrações futuras desnecessárias, visto que se trata de situação bastante trabalhosa, e, com muitas possibilidades.


 

Os valores da contratação deste profissional variam de acordo com o trabalho a ser desenvolvido, o valor do patrimônio, bem como se será um inventário de acordo entre os herdeiros ou se será necessário judicializar o inventário, tudo isso influencia no valor dos honorários.

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4. Como descobrir os bens para inventariar?

O primeiro passo que o advogado especialista em inventário contratado pelos interessados/herdeiros para fazer o inventário, deve fazer uma busca pela existência de possíveis testamentos.


 

Não menos importante é necessário diligenciar presencialmente junto ao Cartório de Registro de Imóveis na cidade em que está localizada o imóvel, para a retirada de uma cópia de inteiro teor da Certidão de Matrícula Atualizada do imóvel a ser inventariado, e, demais documentos necessários a depender de cada caso.

5. Documentos necessários para iniciar inventário?

Documentos do falecido:

  • Certidão de óbito;

  • RG e CPF;

  • Se casado, certidão de casamento atualizada;

  • Ainda na hipótese de casamento, certidão do pacto antenupcial atualizada, (Se houver);

  • Se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável atualizada (Se houver);

  • Se era solteiro, certidão de nascimento atualizada;

  • - Se era separado (a) judicialmente ou divorciado (a), certidão de casamento atualizada;

  • Certidões negativas de débitos da União, do (s) Estado (s) e do (s) Município (s) em nome do (a) falecido (a);

  • Comprovante do último domicílio da pessoa finada (apenas para a situação de inventário judicial)

Documentos dos herdeiros :

  • RG e CPF;

  • Se solteiro (a), certidão de nascimento atualizada;

  • Se casado (a), certidão de casamento atualizada;

  • Se vive em união estável formal, escritura pública de união estável atualizada (se houver);

  • Se era separado (a) judicialmente ou divorciado (a), certidão de casamento atualizada.

  • E outros.

Demais Documentos :

  • certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;

  • certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

  • documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;

  • Comprovante de dinheiro em contas bancárias;

  • certidão negativa de tributos; e

  • certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a ser partilhado.

6. Preciso pagar imposto em Inventário?

Homologado a partilha de bens ou a liberação da minuta de escritura pela autoridade competente, é preciso declarar o ITCMD à Secretaria da Fazenda do seu Estado, que emitirá o boleto de pagamento do imposto para cada um dos herdeiros.

 

O Imposto deve ser pago quando:

· Bens ou direitos que pertenciam a uma pessoa falecida são transferidos para os seus herdeiros;

· Uma pessoa doa a outra um bem ou um direito.

Recapitulando, após o óbito de alguém que tinha patrimônio, há a obrigação de entregar para a Secretaria de Estado da Economia de Goiás uma Declaração do ITCD.

 

A Declaração do ITCD deve conter as informações e documentos do:

· Fato relacionado com a transmissão;

· Das pessoas envolvidas e

· Dos bens e direitos transmitidos.

Recebida a Declaração do ITCD, o Estado irá processar as informações e, após a avaliação dos bens, fornecerá ao declarante:


 

· Demonstrativo de Cálculo do ITCD e,

· Documento de Arrecadação da Receita Estadual – DARE (quando houver imposto a pagar).

7. Qual valor do ITCMD?

As alíquotas do ITCD no Estado de Goiás, são as seguintes:


 

· Para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro 1981, aplica-se a alíquota única de 2%;

· Para fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 1982 e 31 de dezembro de 2000, aplica-se a alíquota única de 4%;

· Para fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2015, aplicam-se as seguintes alíquotas:

· para base de cálculo inferior ou igual a R$ 25.000,00, alíquota de 2%;

· para base de cálculo superior a R$ 25.000,00 e inferior a R$ 110.000,00, alíquota de 3%;

· para base de cálculo igual ou superior a R$ 110.000,00, alíquota de 4%;

· Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016 (Lei estadual n.º 19.021/2015), aplicam-se as seguintes alíquotas progressivas em vigência atualmente:


 

· de 2%, sobre uma base de cálculo de até R$ 25.000,00;

· de 4%, sobre o valor de uma base de cálculo maior que R$ 25.000,00, até R$ 200.000,00;

· de 6%, sobre o valor de uma base de cálculo maior que R$ 200.000,00 até R$ 600.000,00;

· de 8%, sobre o valor de uma base de cálculo maior que R$ 600.000,00.

Existe isenção do ITCD?


 

Sim, existe casos em que não é necessário pagar o ITCD, e as hipóteses de isenção de ITCD estão previstas na legislação estadual de Goiás, e excluem da obrigação de pagar o Imposto do ITCD:


 

· o herdeiro, o legatário (herdeiro testamentário), o donatário (quem recebe a doação) ou o beneficiário que receber quinhão, legado, parte, ou direito, cujo valor seja igual ou menor que R$20.000,00 (vinte mil reais);


 

· o donatário de imóvel rural doado pelo poder público com o objetivo de implantar programa de reforma agrária;


 

· o donatário de lote urbanizado doado pelo poder público para edificação de unidade habitacional destinada à sua moradia própria;


 

· o herdeiro, legatário, donatário ou beneficiário que receber imóvel cujo valor seja igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), desde que não possua outro imóvel.

8. Outros custos do inventário

– Registros em Cartório

São as taxas do cartório para o registro de transferência de propriedade.

– Honorários Advocatícios

 

Geralmente os profissionais pautam seus honorários pelo grau de complexidade do caso, valor do patrimônio envolvido e se o procedimento será consensual ou litigioso. O valor é pessoal de cada advogado, porém, deve respeitar o mínimo estabelecido pela OAB.

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