INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Escritório de Advocacia Especializado em Inventário Judicial e Extrajudicial

INVENTÁRIO

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O que é inventário?

O inventário é o procedimento de dissolução dos bens quando uma pessoa morre, em que todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) devem ser transmitidos/transferidos para seus herdeiros. 

O Código Civil, no artigo 1.991, cita a figura do inventariante, encarregado de administrar os bens do falecido e representar o espólio, sendo que desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.

                                                             Quem pode ser inventariante?

Conforme artigo 617 do Código de Processo Civil, pode ser inventariante na seguinte ordem de preferência, sendo o cônjuge, ou companheiro; o herdeiro que se achar na posse dos bens; qualquer herdeiro que não esteja na posse dos bens; o herdeiro menor representado; o testamenteiro, o cessionário, o legatário, o inventariante judicial, qualquer outra pessoa idônea.

Quais as formas de inventário?

Inventário Judicial: Feito mediante processo, analisado e julgado pelo juiz devendo ser protocolado no Domicilio do Autor da Herança (Falecido), e somente tem a obrigatoriedade de ser judicial quando há testamento, herdeiros menores ou incapazes, ou quando os herdeiros não estão de acordo com a partilha.

 

Inventário Extrajudicial: Conforme artigo § 1º do artigo 610 do CPC, o inventário pode ser feito em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quando todos os herdeiros estão de acordo com a forma de divisão dos bens, valores estipulados e etc.

O Inventário Extrajudicial é bem mais célere, levando aproximadamente de três a seis meses, sendo também menos oneroso, e sempre que possível deve ser a opção escolhida.

O Inventário Judicial de um prazo para finalizar acima de 1 (um) ano.

Documentos necessários para iniciar inventário?

Documentos dos herdeiros

  • Certidão de óbito;

  • RG e CPF;

  • Se casado, certidão de casamento atualizada;

  • Ainda na hipótese de casamento, certidão do pacto antenupcial atualizada, (Se houver);

  • Se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável atualizada (Se houver);

  • Se era solteiro, certidão de nascimento atualizada;

  • - Se era separado (a) judicialmente ou divorciado (a), certidão de casamento atualizada;

  • Certidões negativas de débitos da União, do (s) Estado (s) e do (s) Município (s) em nome do (a) falecido (a);

  • Comprovante do último domicílio da pessoa finada (apenas para a situação de inventário judicial)

Documentos dos herdeiros

  • RG e CPF;

  • Se solteiro (a), certidão de nascimento atualizada;

  • Se casado (a), certidão de casamento atualizada;

  • Se vive em união estável formal, escritura pública de união estável atualizada (se houver);

  • Se era separado (a) judicialmente ou divorciado (a), certidão de casamento atualizada.

  • E outros.

Demais Documentos

  • certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;

  • certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

  • documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;

  • Comprovante de dinheiro em contas bancárias;

  • certidão negativa de tributos; e

  • certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a ser partilhado.

Quais os custos do inventário?

Para fazer um inventário, você terá custos de honorários advocatícios profissional que necessariamente deve acompanhar o procedimento, algumas taxas e emolumentos cartórios e impostos sobre o valor do imóvel/bens.

 

Os valores de honorários advocatícios variam de acordo com o trabalho a ser desenvolvido, tendo como base a sua complexidade, sendo que cada profissional do direito, pode estipular livremente sua remuneração.

 

No que se refere aos valores das taxas e impostos, estas variam de acordo com o valor do patrimônio deixado pelo falecido. Quanto maior os valores dos bens e direitos deixados, maiores serão os impostos, sendo que muitas das vezes é necessário pedir ao juiz autorização de venda do bem para pagar esses custos.

Para maiores informações procure um advogado de sua confiança para te auxiliar.

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