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Penhora de bens: Entenda o que fazer.

Atualizado: há 3 dias

Quais bens podem ser penhorados para pagar dívidas?


Saiba o que fazer no caso de penhora online de dinheiro ou penhora de imóveis, em caso de ações de execução.


É quase certo que quem tem dívidas, adquiriu empréstimo ou financiamento já deve ter ouvido falar no termo “penhora de bens”, e se você está lendo este artigo, provavelmente tem curiosidade sobre o tema, ou, possivelmente esteja passando por essa questão.


Antes de mais nada, após entender do que se trata a penhora de bens, é importante ter em seu caso um profissional do direito que seja especialista em penhora de imóveis ou ações de execução.


Então vamos para a leitura, onde você saberá quais bens podem ser penhorados para pagar dívidas.




Como funciona a penhora de bens na justiça?


A penhora de bens está prevista no Novo Código de Processo Civil (NCPC), e é um instrumento judicial que tem como principal objetivo garantir que as dívidas sejam pagas, ou melhor, que tomando os bens do devedor por meio da penhora, o credor possa receber o que lhe é devido.


Esse mecanismo pode ser acionado pelo credor caso o devedor não esteja pagando a dívida.


Dessa forma, se o devedor mesmo acionado na Justiça para pagar o débito permanecer inerte, o juiz, a pedido da parte pode autorizar a constrição, ou melhor a penhora dos bens pessoais do devedor, que passam a pertencer ao credor, ou, em alguns casos é levado a leilão para cobrir a dívida.



Quais bens PODEM ser penhorados, e, qual a ordem de preferência?


Quando é autorizada a penhora o juiz atendendo o disposto na legislação Brasileira, tem deve ser uma ordem de preferência, não podendo utilizar-se de meios que agrave ainda mais a situação do devedor.


Nos termos do artigo 835 do Novo CPC, define uma ordem de preferência que bens podem ser penhorados.


Para penhorar o juiz deve seguir a seguinte ordem estabelecida:


a) Primeiro a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

b) Segundo os títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

c) Terceiro, os títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

d) Quarto caso encontre veículos;

e) Quinto a procura de bens imóveis;

f) Sexto os bens móveis em geral;

g) Sétimo os semoventes;

h) Oitavo a existência de navios e aeronaves;

i) Nono as ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

j) Décimo o percentual do faturamento de empresa devedora;

k) Décimo primeiro as pedras e metais preciosos;

l) Décimo segundo os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;


Uma questão importante na ordem de preferência é que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista de acordo com as circunstâncias do caso concreto, podendo chega a temida penhora de imóveis.


Assim, caso o juiz não siga essa ordem prevista legalmente, será possível pedir o desbloqueio de certos bens.



Quais bens NÃO podem ser penhorados?


Agora diferentemente do demonstrado anteriormente, a leis também traz a hipóteses dos bens que não podem ser penhorados, e, essa questão deve ser criteriosamente analisada pelo advogado do caso.


Vejamos a hipóteses de bens que são impenhoráveis:



a) Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

b) Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

c) Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

d) Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

e) Não se aplica à hipótese de impenhorabilidade do item “d”, quando for para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais

f) Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

g) O seguro de vida;

h) Os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

i) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

j) Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

k) A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

l) Os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

m) Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.


Importante ressaltar que a impenhorabilidade citada acima, não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição, ou seja, nos casos em que a dívida tenha como causa a compra do imóvel (financiamento imobiliário), este pode ser leiloado para o pagamento da dívida, mesmo que seja o único imóvel do devedor.



Como saber se meu imóvel foi penhorado?


Para saber se seu imóvel foi penhorado é necessária uma busca nos tribunais estaduais e federais para averiguar a existência de alguma ação de execução ou de cobrança de dívida e posteriormente fazer uma busca nos cartórios de registro de imóveis, para retirar a certidão da matrícula do imóvel para ver se existe alguma demanda averbada ou alguma constrição judicial.


O que fazer se tiver um bem penhorado na justiça?


Após a intimação da penhora, o devedor pode recorrer em 15 dias para embargar a execução.


Caso o devedor tome conhecimento da penhora do seu imóvel após a finalização do processo, é importante que procure um advogado especialista na penhora de bens para que possa analisar o processo e verificar o que ainda pode ser feito.


Ficou com alguma dúvida? Entre em contato!

bruno.icd@gmail.com

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