.png)
Não consigo pagar a dívida cobrada na justiça, posso parcelar?
O Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que seja depositado 30 (trinta) por cento do valor do débito, acrescidas de custas e honorários do advogado.
Diz o mencionado artigo 916, do CPC:
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
A possibilidade de parcelamento do débito é ótimo para o devedor que está com problemas financeiros, sendo um verdadeiro mecanismo de ajuda para o endividado.
No escritório, em diversas consultas, vários clientes questionam: Posso pedir o parcelamento em até 06 (seis) vezes e pagar uma entrada de trinta por cento do valor da cobrança?
A resposta é: DEPENDE.
A possibilidade de pagamento da entrada de 30% (trinta) por cento, com parcelamento do restante em até 06 (seis), vezes, somente é possível quando se trata de Ação de Execução por quantia certa.
Por expressa disposição legal, não existe a possibilidade de parcelamento da dívida quando se trata da fase de Cumprimento de Sentença (Art. 916, § 7º, CPC):
Art. 916 (...)
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.
Resumindo, se o seu caso se trata de cumprimento de sentença, de um processo de conhecimento, em tese não é aplicável a possibilidade de parcelamento do débito, por expressa determinação legal, ou seja, a própria lei diz que não é possível.
Na prática, algo que tem sido bastante corriqueiro sobre o parcelamento da dívida, em se tratando dos casos em que não é cabível o parcelamento do débito judicial, com fundamento relevante no princípio da cooperação processual, o judiciário tem aceitado o parcelamento da dívida, relativizando a regra geral, quando ambas a partes (Credor x Devedor), estão em acordo com os termos e condições de pagamento.
A conclusão é de que, sempre é possível a possibilidade de parcelamento quando se trata de execução por quantia certa (Art. 916, do CPC), em se tratando de cumprimento de sentença, para que seja possível a homologação do acordo, as partes, credor e devedor, devem entrar em acordo, levando a conhecimento do juízo, os termos e condições de pagamento, requerendo a efetiva homologação.
Este blog faz parte do Escritório EMBN advogados e temos equipe com conhecimento e técnica para a defesa especializada de pessoas, empresas endividadas.
Atuamos em processos de cobrança de dívida, ações de cobrança, ações de execução, anulatórias de leilão de imóveis, enfim, processos que acabaram de se iniciar e, também, nos processos que estão há anos na Justiça.
Se estiver passando por alguma situação relacionada a leilão judicial, leilão extrajudicial, anulação de arrematação de imóvel, direito de preferência em leilão judicial, alienação em leilão judicial, recurso contra arrematação em leilão, estamos a disposição para te atender.
Acesse nossos conteúdos exclusivos para você sobre execução de dívidas e leilões judicial e extrajudicial
